Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso dos sites e aplicativos da Art Sistemas, incluindo (sem limitação) www.artsistemas.com.br bem como a compra, posse, venda, aceitação ou uso de quaisquer credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos ou serviços nossos em nossos sistemas.

Nossas outras políticas – incluindo nossa Política de Compra e Política de Privacidade (coletivamente “Outras Políticas”) – também são incorporadas a estes Termos.

AVISO SOBRE MUDANÇAS FUTURAS NOS TERMOS: Podemos atualizar estes Termos e nossas Outras Políticas a qualquer momento, conforme detalhado na Seção 10, abaixo.

Ao acessar ou usar os nossos sistemas, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos e às nossas Outras Políticas, conforme aplicável e atualizado periodicamente. Leia-os cuidadosamente. Caso não concorde, não utilize os nossos Sistemas.

1. Este é um Contrato Entre Você e Nós

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você, o usuário (“você” ou “seu”), e nós. Usamos os termos “nós,” “nos” e “nosso” para referir-nos coletivamente à ART ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS E PLANEJAMENTO DE SISTEMAS LTDA. (“Art Sistemas”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.063.305/0001-30, com sede na Rua Cerqueira Cesar, 439, centro, Indaiatuba/SP, CEP 13.330-005, sociedade empresária limitada, e constituem um acordo vinculativo entre a Art Sistemas e o Usuário.

Você e nós somos cada um uma “parte” e, juntos, somos as “partes” deste contrato.

“Sistema” refere-se aos nossos sistemas – incluindo (sem limitação) www.artsistemas.com.br e a nossos credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviços.

“Serviços” refere-se aos nossos sistemas de credenciamento e controle de acesso ao Evento.

“credenciamento, Ingresso, cortesia ou produto” refere-se ao meio de acesso para Evento comercializados pelo Site/aplicativo ou por terceiros;

2. Outras Políticas

Além destes Termos, temos Outras Políticas que se aplicam ao uso do Sistema, especificamente:

A Política de Privacidade explica como tratamos as informações pessoais que processamos.

Se estes Termos entrarem em conflito com qualquer das Outras Políticas, os termos da Outra Política prevalecerão no caso de tal conflito. Se estes Termos ou qualquer das Outras Políticas entrarem em conflito com nossas FAQs no informativo, estes Termos e as Outras Políticas prevalecerão.

LGPD: A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas respectivas alterações) que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Biometria Facial: A tecnologia de identificação e autenticação baseada no reconhecimento das características faciais únicas de um indivíduo. A Biometria é classificada como um Dado Pessoal Sensível pela LGPD;

O uso das funcionalidades do Sistema e o acesso ao Evento dependem diretamente dos Dados Pessoais informados, principalmente dos seus dados cadastrais e da coleta da Biometria Facial. Caso o Usuário opte por não fornecer alguns desses dados, ficará impossibilitado de acessar o Sistema e o Evento.

Proteção dos Dados Pessoais: Consideradas as tecnologias disponíveis, a Art Sistemas se compromete com a proteção dos Dados Pessoais do Usuário durante a navegação, acesso ou utilização no Sistema, mantendo suas informações pessoais no mais estrito sigilo, não havendo a sua divulgação ou compartilhamento a quaisquer terceiros, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas neste Termo, na Política de Privacidade e mediante o prévio consentimento do Usuário. 

O Tratamento de Dados Pessoais do Usuário e o papel da Art Sistemas: O Tratamento de Dados Pessoais se inicia quando o Usuário adquire ou recebe credenciamento, ingressos, cortesia junto à Organizadora e manifestando o seu Consentimento para o Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis relacionados abaixo.

De posse do Consentimento manifestado pelo Usuário e dos Dados Pessoais fornecidos por este no ato da aquisição do credenciamento, Ingresso, produto ou cortesia, a Organizadora remeterá estas informações à Art Sistemas, que armazenará os Dados Pessoais do Usuário e realizará o credenciamento deste por meio do Sistema, no qual o Usuário, para ter acesso, deverá informar o seu CPF ou e-mail, sendo neste ato coletada a Biometria Facial do Usuário que estará atrelada ao seu credenciamento, ingresso, produto ou cortesia e será utilizada para identificação, individualização e controle do Usuário para acesso as áreas restrita do Evento, como camarotes e/ou para retirada de kits e pulseiras caso necessário.

Dados Pessoais tratados:

O Sistemas realizará a coleta e o Tratamento dos seguintes Dados Pessoais

Dado Pessoal: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada, cuja obtenção é dever do Controlador. No caso a Art Sistemas, o Consentimento do Titular para o Tratamento de seus Dados Pessoais deve ser obtido pelo Controlador, com manifestação específica para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e seu compartilhamento com o Operador;

Controlador: A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. No caso do Sistema da Art Sistemas, o papel de Controladora é exercido pela Art Sistemas;

Operador: A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. No caso do Sistema mencionados, o papel de Operador é exercido pela Art Sistema;

Cookies: Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas nos dispositivos dos Usuários quando visitam um ambiente virtual ou utilizam serviços online. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente O Sistema poderá fazer o uso de Cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades ao Sistemas poderão ser limitadas. A partir do uso de um Cookie que identifica a navegação do Usuário, o Sistema faz a recomendação produtos e serviços. Essa recomendação varia conforme o Usuário e seu comportamento dentro do Sistema, sendo avaliado, por exemplo, a navegação, quais itens foram vistos, pesquisados por ele e outros Usuários em situações de navegação semelhantes. considerando que essa recomendação é gerada a partir de algoritmos, sua precisão pode não ser exata, porém visa sugerir produtos que sejam do interesse do Usuário, sem que este tenha qualquer obrigatoriedade de adquiri-los.

Plugins de terceiros: Nossos ambientes virtuais podem oferecer links para redirecionamento a websites externos e plugins de plataformas de redes sociais e outras entidades externas, os quais possuem políticas de privacidade independentes. Nossa Política de Privacidade e o presente Termo não se aplicam a esses sites, de modo que não nos responsabilizamos pela forma como os seus dados pessoais serão tratados por esses terceiros. O Aplicativo poderá fazer o uso de Plugins, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Sistema poderão ser limitadas. 

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Internet;

Logs: Os registros de atividades do Usuário efetuadas no Aplicativo e do dispositivo utilizado, como o IP e o sistema operacional de seu smartphone; e

Session ID: A identificação da sessão do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o Aplicativo

3. Contas

Para acessar alguns dos serviços nossos Sistemas, incluindo pré-cadastro, credenciamento, comprar Ingressos, cortesias ou receber uma Transferência de Ingressos, cortesias, produtos e serviços, você deve criar uma conta.

Cada conta deve estar vinculada a um indivíduo único e conter informações atualizadas que sejam precisas, completas e verificáveis. Para ativar sua conta, é necessário verificar seu endereço de e-mail. Não é permitido criar múltiplas contas. Seu endereço de e-mail e número de CPF só podem estar vinculados a uma única conta. Pode ser necessário validar sua identidade por meio de uma plataforma de verificação de terceiros.

Para ser elegível para uma conta, você deve ter (1) pelo menos 18 anos e capacidade para firmar contratos juridicamente vinculativos, ou (2) pelo menos 14 anos e ser autorizado por seu pai ou responsável legal a criar uma conta e usar o Sistema apenas para receber, credenciamentos, Ingressos, cortesias via Transferência de Ingressos, cortesias, produtos e serviços. Seu pai ou responsável legal deve aceitar os Termos em seu nome. Caso você seja pai ou responsável permitindo que seu filho use o Sistema, você é responsável pela conduta online e pelo uso do Sistema por parte de seu filho. O Sistema não é destinado ao uso por crianças menores de 14 anos.

O nome de usuário e senha da sua conta são privados. Você é responsável por manter a confidencialidade e segurança das informações de sua conta – não as compartilhe com outros. Você é o único responsável por todos os acessos, uso, atividades e compras realizadas em sua conta.

Entre em contato imediatamente conosco por meio da função “Minha Conta” se achar que sua senha ou conta podem ter sido comprometidos ou se notar uso não autorizado de sua conta.

Você não terá propriedade sobre sua conta ou nome de usuário. Não é permitido transferir ou vender acesso à sua conta. Podemos recusar o registro ou cancelar sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo. Reservamo-nos o direito de deletar contas após períodos de inatividade.

4. Nosso Conteúdo

O Sistema, incluindo (sem limitação) todos os softwares, conteúdos, dados e outros materiais no Sistema (coletivamente, nosso “Conteúdo”), é de nossa propriedade e/ou de nossos licenciadores. O Sistema e nosso Conteúdo estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas, patentes e outras leis de propriedade intelectual. Você concorda em não realizar ações que sejam inconsistentes com nossos interesses de propriedade.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem sublicença para usar o Sistema e visualizar nosso Conteúdo, somente para uso pessoal e condicionado à sua conformidade com estes Termos.

Você não pode usar nossas marcas registradas, logotipos e Conteúdo de qualquer forma sem nossa permissão prévia por escrito.

Nosso Sistema pode conter links para sites de terceiros, anúncios, produtos, serviços, conteúdo, dados ou outros materiais (“Conteúdo de Terceiros”). Nós não endossamos nem assumimos responsabilidade por nenhum aspecto do Conteúdo de Terceiros. Você concorda que não temos responsabilidade pelo seu uso ou acesso ao Conteúdo de Terceiros e que você o acessa por sua conta e risco.

Nosso Sistema também pode conter avaliações de fãs ou outros conteúdos submetidos por usuários (“Conteúdo do Usuário”). Não somos responsáveis por nenhum Conteúdo do Usuário, incluindo (sem limitação) qualquer Conteúdo do Usuário que possa ser impreciso, ofensivo, obsceno, ameaçador ou assediante. Se você submeter qualquer Conteúdo do Usuário, ele permanece de sua propriedade e você é o único responsável por ele. No entanto, para que possamos operar, promover e comercializar o Sistema e fornecer nossos serviços a você, você nos concede um direito limitado e não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar publicamente, exibir e arquivar seu Conteúdo do Usuário, a nosso exclusivo critério.

Reservamo-nos o direito de remover ou modificar o Conteúdo do Usuário ou alterar a forma como ele é utilizado no Sistema por qualquer motivo. Isso inclui Conteúdo do Usuário que acreditamos violar estes Termos ou quaisquer Outras Políticas.

5. Nosso Código de Conduta do Sistema

Você concorda que não realizará, nem tentará realizar, nenhuma das seguintes ações ao utilizar qualquer parte do Sistema:

• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável.
• Submeter qualquer software ou outro material de natureza maliciosa ou que possa comprometer a segurança do Sistema.
• Vincular a qualquer parte do serviço digital público que não seja o URL atribuído à página inicial.
• Integrar, espelhar, realizar scraping ou crawling de qualquer parte do Sistema, incluindo (sem limitação) qualquer Conteúdo ou criar ferramentas ou permitir que outros façam o mesmo.
• Modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Sistema, incluindo (sem limitação) qualquer credenciamento, ingresso ou algoritmos e códigos de barras usados na produção de credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviços ou tentar derivar qualquer código-fonte, ideias ou algoritmos subjacentes de qualquer parte do Conteúdo.
• Remover qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários contidos no Sistema.
• Tomar qualquer ação que possa impor (a nosso exclusivo critério) uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura, seja agindo sozinho ou em grupo.
• Reproduzir, modificar, exibir, realizar publicamente, distribuir ou criar obras derivadas do Sistema ou do Conteúdo, incluindo (sem limitação) qualquer credenciamento, ingresso, exceto conforme permitido por lei para fins de arquivamento.
• Usar tecnologia de bots ou software de compra automatizada no Sistema.
• Contornar qualquer medida de segurança, sistema de controle de acesso ou outra medida tecnológica no Sistema.
• Usar o Sistema para coletar informações sobre outros usuários ou para enviar spam.
• Adquirir mais credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviços do que o permitido para um evento específico.
• Usar códigos de pré-venda que não foram enviados a você por nós.
• Manipular identificadores ou disfarçar a origem de qualquer interação com o Sistema.
• Ocultar sua identidade ou se passar por outras pessoas, por exemplo, usando múltiplos endereços de Protocolo de Internet ou comunicação multimídia para realizar transações no Sistema.
• Impedir ou dificultar o uso do Sistema por outras pessoas.
• Criar contas duplicadas.
• Fazer deep linking para o Sistema para qualquer finalidade, a menos que autorizado por escrito por nós.
• Usar o Sistema para qualquer propósito comercial ou qualquer propósito que não seja o uso pessoal para consultar informações de eventos e promoções ou credenciamentos, comprar Ingressos, cortesias, produtos e serviços para uso pessoal, salvo autorização por escrito.
• Adotar qualquer comportamento que impeça outro consumidor de ter acesso justo a credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviço.

Essas regras não são exaustivas e podemos modificá-las a qualquer momento. Temos o direito de tomar as medidas apropriadas para fazer cumprir essas regras (incluindo, sem limitação, suspender ou encerrar sua conta e revogar seus credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviços) para proteger a integridade do nosso Sistema. Não haverá reembolso de taxas relacionadas a pedidos cancelados ou credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviços revogados devido à violação de nosso Código de Conduta.

6. Encerramento

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato conosco. No entanto, não podemos fechar sua conta até que todos os eventos para os quais você comprou credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos e serviços tenham ocorrido.

Podemos encerrar ou suspender sua conta e/ou seu acesso ao Sistema a qualquer momento e por qualquer motivo. Além disso, se tivermos motivos para acreditar que você violou estes Termos ou qualquer uma de nossas Outras Políticas, podemos, sem assumir qualquer responsabilidade para com você: (1) impedir que você use o Sistema ou se registre novamente com outro nome; (2) cancelar qualquer pedido ou compra feito por meio de sua conta; (3) recusar a validação de compras pendentes e futuras realizadas a partir de qualquer conta que acreditamos estar associada a você; (4) cancelar um credenciamento, ingresso ou pedido de credenciamento, ingresso associado a qualquer pessoa que acreditamos estar agindo em conjunto com você; e/ou (5) exercer qualquer outro recurso disponível para nós sob este acordo.

Além disso, se encerrarmos sua conta devido ao uso inadequado do Sistema ou violação do Código de Conduta do Sistema, todas as licenças concedidas a você sob os Termos ou nossas Outras Políticas serão automaticamente encerradas e você poderá não ser reembolsado por quaisquer taxas relacionadas a credenciamentos, Ingressos, cortesias, produtos ou serviços que foram cancelados.

Todas as seções que, por sua natureza, devem sobreviver ao término destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito, independentemente do encerramento destes Termos por nós ou por você, incluindo (sem limitação) as Seções 4, 6, 7, 8 e 9. O encerramento não limitará quaisquer de nossos outros direitos ou recursos legais ou equitativos.

7. Cancelamento

IMPORTANTE: Para garantir a segurança dos clientes e do evento, o acesso à 70ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos será feito por leitura de biometria facial, coletada no pré cadastro e/ou no ato da compra, desta forma o respectivo credenciamento, ingresso será vinculado ao cliente, não podendo ser transferido.

O Cliente poderá efetuar o cancelamento até 07 dias corridos antes do início do evento, ou seja, até o dia 16/08/2025. Para os cancelamentos que forem deferidos, será efetuada a devolução do valor pago no ato da compra, sendo deduzida a taxa 12% (doze porcento), referente a serviços e operação.

Ressaltamos que a realização do pré-cadastro não garante a aquisição do credenciamento, ingresso, nem a reserva do lote. Este procedimento visa unicamente facilitar o processo.

8. Isenção de Garantias e Liberação

Oferecemos nosso Sistema “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade,” sem garantias (a menos que explicitamente declarado em nossas Outras Políticas). Na extensão máxima permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo (sem limitação) qualquer garantia de título, não violação, comercialização, adequação a um propósito específico ou garantias que possam surgir de negociações ou desempenho.

Não somos responsáveis pelas ações ou informações de terceiros e você nos libera de quaisquer reivindicações e danos, conhecidos e desconhecidos, decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer reivindicação que você tenha contra esses terceiros.

9. Transferência

Para garantir a segurança dos clientes e do evento, o acesso à 70ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos será feito por leitura de biometria facial, coletada no ato da compra, desta forma o respectivo credenciamento, ingresso será vinculado ao cliente, não podendo ser transferido. 

O Cliente poderá efetuar o cancelamento em até 07 dias corridos a partir da data da compra, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após este período, o credenciamento, ingresso não poderá ser cancelado, e em caso de não utilização, será invalidado.

10. Limitação de Responsabilidade

Estes Termos limitam nossas responsabilidades conforme permitido pela lei aplicável; algumas limitações podem não se aplicar a você. Porém, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, estes Termos limitam nossas responsabilidades:

• Não somos responsáveis por Organizadores de Eventos, fornecedores, anunciantes e patrocinadores.
• Não somos responsáveis em nenhuma circunstância (1) em que não haja violação de contrato ou de dever legal de cuidado por nós ou pelo respectivo Organizador de Evento, (2) em que tal perda ou dano não seja resultado direto de qualquer violação (exceto em caso de morte ou lesão pessoal decorrente de nossa negligência ou a de um Organizador de Evento), ou (3) na medida em que qualquer aumento de perda ou dano resulte de sua negligência ou violação de quaisquer destes Termos, de nossas Outras Políticas e/ou de quaisquer outras condições aplicáveis e/ou leis e regulamentos aplicáveis.
• Não somos responsáveis por honorários advocatícios ou por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer tipo, nem por qualquer perda de lucros, receita, ativos intangíveis, reputação, satisfação ou qualquer sofrimento, seja resultante direta ou indiretamente do uso do Sistema.

11. Disposições Gerais

Podemos atualizar estes Termos e nossas Outras Políticas periodicamente para refletir mudanças em nossos sistemas ou em nossas operações, por motivos legais, regulatórios ou de segurança, para promover uma experiência segura em nosso Sistema, para prevenir abuso ou danos ao Sistema ou por outros motivos. Se revisarmos estes Termos, atualizaremos a data de “Vigência” no topo. Todas as mudanças serão efetivas imediatamente após a publicação. Uma vez que os Termos atualizados entrem em vigor, ao continuar a usar o Sistema após essa data, você concorda com as alterações.

Estes Termos, bem como as licenças ou direitos aqui concedidos, podem ser cedidos por nós, mas não podem ser cedidos por você sem nosso consentimento prévio expresso e por escrito.

Caso você não cumpra com estes Termos ou Outras Políticas, incluindo (sem limitação) a Política de Compra e não tomemos uma ação imediata, isso não significa que estamos renunciando ao direito de agir agora ou no futuro.

Os títulos das seções são usados apenas para referência e conveniência, não sendo legalmente vinculativos.

12. Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos não for válida ou exequível, essa disposição será considerada divisível, o que significa que não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

13. Disputas

Qualquer disputa decorrente ou relacionada ao uso do Sistema estará sujeita à jurisdição dos tribunais de São Paulo. Nada nestes Termos afeta ou restringe seus direitos estatutários, seu direito de fazer uma reclamação ao órgão de defesa do consumidor ou a outra autoridade regulatória apropriada ou seu direito de buscar ações judiciais ou outras formas de resolução de disputas.

No entanto, se surgir uma disputa, envidaremos esforços razoáveis para consultar ou negociar de boa-fé e tentar alcançar uma resolução justa e satisfatória para você, para nós e para qualquer Organizador de Evento relevante.

14. Dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco. Se sua consulta estiver relacionada a uma compra, inclua qualquer número de referência do pedido.

Não toleramos comportamento agressivo ou abusivo com nossos funcionários ou representantes, nem demandas ou persistência irrazoáveis (incluindo ameaças, abuso ou assédio contra nossos funcionários ou representantes em qualquer forma ou meio). Reservamo-nos o direito de tomar as medidas que julgarmos razoavelmente necessárias nas circunstâncias para lidar com qualquer comportamento desse tipo em relação aos nossos funcionários ou representantes.

Atualização: 10 de abril de 2025.

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